HC 938199 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível com base em comunicações financeiras que indicam movimentações incompatíveis com a renda do investigado e indícios de lavagem de dinheiro, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: THIAGO ROSA GUIMARAES; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO ROSA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 indícios de lavagem de dinheiro a partir de movimentações financeiras

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal