HC 936729 - DECISAO

HC 936729 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos e a documentação nos autos evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti diante da atuação atribuída à paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a eficácia da ação penal.

Parties
Paciente: FRANCINY CAROLINA PRIES AL GARIBI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organizações Criminosas, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organizações Criminosas Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

FRANCINY CAROLINA PRIES AL GARIBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de via própria e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; além disso, os elementos e a documentação nos autos evidenciam periculum libertatis e fumus commissi delicti diante da atuação atribuída à paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a eficácia da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.