HC 938276 - DECISAO

HC 938276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, passagens anteriores/atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de decisão na instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MICHAEL JORDAN DE SOUZA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Porte De Arma, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Porte De Arma Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

MICHAEL JORDAN DE SOUZA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, passagens anteriores/atos infracionais que evidenciam risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de decisão na instância ordinária, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se