RHC 203039 - DECISAO

RHC 203039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem sobre teses centrais (nulidade da busca domiciliar e fundamentação da prisão preventiva), o que implicaria supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte; decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à nulidade de prova derivada de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e há omissão do Tribunal de origem sobre teses centrais (nulidade da busca domiciliar e fundamentação da prisão preventiva), o que implicaria supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte; decidido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.