RHC 192103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi, vinculação a facção criminosa e fuga do distrito da culpa por aproximadamente um ano) que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; ademais, questões relativas ao art. 226 do CPP não foram apreciadas na decisão agravada, configurando inovação recursal se reexaminadas nesta instância.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Inovação Recursal, Modus Operandi, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 226 Do CPP Inovação Recursal +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inovação recursal impeditiva de reexame de matéria não apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi, vinculação a facção criminosa e fuga do distrito da culpa por aproximadamente um ano) que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; ademais, questões relativas ao art. 226 do CPP não foram apreciadas na decisão agravada, configurando inovação recursal se reexaminadas nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada nas instâncias ordinárias.