HC 938419 - DECISAO

HC 938419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões relativas à aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e ao modo de execução da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de adentrar no mérito sem suprimir instância, e, assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

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Parties
Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Retroatividade, Intimação Do Condenado, Resolução CNJ Nº 474/2022, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Retroatividade Intimação Do Condenado Resolução CNJ Nº 474/2022 Supressão De Instância

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Parties

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Resolução CNJ nº 474/2022
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de intimação do condenado para início do cumprimento da pena sem expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões relativas à aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e ao modo de execução da pena não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de adentrar no mérito sem suprimir instância, e, assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.