RHC 202864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA TRATAMENTO MÉDICO. INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Revela-se que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para frear a prática de fato novo e, de consequência, justifica a manutenção, por ora, da medida extrema de recolhimento junto ao cárcere. 2. O cárcere não impede a realização de tratamento terapêutico, em razão da dependência química. Nos termos do artigo 120, inciso II, e parágrafo único, da Lei7.210/1984, eventual internação deverá ser indicada pelo profissional médico, devendo ser atendidos os critérios da Lei 10.216/2001, para sua ocorrência. Assim, a solicitação de tratamento deve ser realizada ao Diretor do Estabelecimento Prisional o qual detém atribuição de deferimento, preenchidos os requisitos legais. 3. Sob outro prisma, a previsão de internação provisória no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, pressupõe a prática de delito praticado com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração. Deveras, existente o perigo de reiteração, todavia, a conduta, em tese, praticada foi uma tentativa de furto qualificado, ou seja, não há que se falar em "violência ou grave ameaça", requisitos da medida cautelar. ORDEMCONHECIDA E DENEGADA. Imputa-se ao recorrente a prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, do CP) por ter, com auxílio de um alicate de pressão e uma chave de fenda, arrombado as fechaduras do portão e das portas que dão acesso ao interior do colégio e subtraído diversos bens do local. Porém, o alarme do local acabou acionado e o paciente foi preso em flagrante (e-STJ fls. 374-375). A defesa alega, em síntese, que o recorrente está sofrendo constrangimento ilegal, pois não estão presentes os requisitos cautelares necessários para a manutenção da prisão preventiva. Requer assim o provimento do recurso para que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos comporta provimento . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) nº 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, reafirmando a absoluta excepcionalidade da prisão dos sujeitos submetidos à persecução penal. A redação atual do aludido artigo, dada pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), também não deixa dúvidas em relação ao tema: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado". O dispositivo em questão homenageia comandos constitucionais congêneres, impressos nos incs. LVII e LXI do art. 5º da CF/1988, que garantem ao cidadão seus estados de inocência e de liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impedindo, ato contínuo, o uso da prisão cautelar como antecipação da pena corporal. Para deixar ainda mais clara essa normativa, o legislador infraconstitucional incluiu o § 2º ao art. 313 do CPP, com a seguinte redação: " n ão será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia" (incluído pela Lei nº 13.964/2019). Em seu voto, o relator das ADCs acima referidas, o ministro Marco Aurélio, destacou: " a Constituição de 1988 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória. A exceção corre à conta de situações individualizadas nas quais se possa concluir pela aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal e, portanto, pelo cabimento da prisão preventiva". O encarceramento em massa de réus, sob o abstrato fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, tem banalizado o instituto da prisão cautelar. Não se olvida, jamais, a importância da inviolabilidade da segurança pública, expressamente garantida como direito individual (art. 5º, caput) e social (art. 6º, caput) e como dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144) em nossa Constituição Federal. Todavia, não se pode levar à prisão, sob o pretenso argumento de garantia da ordem social, em típico ato característico de antecipação sancionatória e de forma indiscriminada, todos aqueles que vierem a responder a um processo criminal. Essa banalização, aliás, também foi detectada pela Suprema Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que identificou o sistema prisional brasileiro como um problema estrutural da nossa sociedade, caracterizado por um "estado de coisas inconstitucional", ensejador da violação massiva de direitos fundamentais dos cidadãos encarcerados. Um dos motivos que levaram a essa conclusão foi, precisamente, a superlotação e a má-qualidade das vagas existentes nas unidades prisionais, ocasionadas, dentre outras razões, pelo ingresso indevido e desproporcional de novos presos, "envolvendo autores primários e delitos de baixa periculosidade, que apenas contribuem para o agravamento da criminalidade" (redator p/ acórdão o ministro Luís Roberto Barroso). No âmbito da mesma ADPF, o STF determinou que "juízes e tribunais motivem a não aplicação de medidas cautelares alternativas à privação da liberdade quando determinada ou mantida a prisão provisória; (..) e (..) levem em conta o quadro do sistema penitenciário brasileiro no momento de concessão de cautelares penais, na aplicação da pena e durante a execução penal". Em suma, reforçou-se a necessidade de aplicação prioritária pelo Poder Judiciário das medidas alternativas à prisão, sempre que possíveis, tendo em conta o quadro dramático do sistema carcerário nacional. A excepcional privação de liberdade antes da formação definitiva da culpa, portanto, somente encontra respaldo quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas. Cumulativa e obrigatoriamente, deve estar caracterizado o efetivo perigo decorrente do estado de liberdade do imputado, com vistas a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (arts. 282, § 6º, e 312, caput, do CPP). Assim, não se deve levar à prisão ou nela manter quem não merece de fato estar lá. Trata-se de um ambiente hostil que, se não utilizado de forma excepcional, apenas tem a capacidade de fomentar a criminalidade e engrossar os quadros associativos das facções criminosas que atuam dentro e fora dos presídios. No que tange à pretensa garantia da ordem pública, destaca-se que a mera ocorrência do ilícito é incapaz de justificar a manutenção da segregação cautelar. Com ela, deve estar presente o perigo derivado do estado de liberdade do indivíduo, ou seja, sua elevada periculosidade que pode ser extraída, por exemplo, da reprovabilidade excepcional do modus operandi em tese empregado na consumação do ilícito e a possibilidade efetiva de o réu voltar a delinquir, isto é, a alta probabilidade de reiteração delitiva (AgRg no HC n. 912.267/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Ausentes tais requisitos, segue-se a regra representada em nosso ordenamento jurídico pela liberdade (art. 282, § 6º, do CPP). Em outras palavras, "a prisão preventiva pressupõe que se esgotem as possibilidades de substituição pelas medidas cautelares diversas e essa impossibilidade não é presumida, senão que exige uma fundamentação idônea, com fulcro em elementos presentes no caso concreto e de forma individualizada. Dessarte, não há espaço para argumentos vagos, genéricos ou formulários, exigindo-se uma análise individualizada e com base em elementos do caso concreto em questão" (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. p. 711). Logo, considerando os elementos individualizados do caso concreto sob julgamento, revela-se desproporcional e injustificada a manutenção da prisão cautelar do recorrente, ainda que se tenha indicado ser ele reincidente. A reincidência e as demais ações penais em curso indicam a necessidade de imposição de medidas cautelares para evitar a reiteração delitiva, tutelando a ordem pública, mas não indicam a inadequação de medidas diversas da prisão preventiva. Ademais, a prisão preventiva se mostra completamente desproporcional em relação ao fato. Pelo exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente. Fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio, por prazo superior a 8 (oito) dias, sem comunicar ao juízo onde poderá ser encontrado; recolhimento domiciliar no período noturno (após as 20h) e nos dias de folga;Submissão a tratamento terapêutico comunitário extramuros perante a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tendo em vista a semi-imputabilidade do recorrente constata por laudo pericial.Comunique-se o Tribunal de origem e o juízo singular, com urgência, inclusive para a expedição do respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento fica condicionado à assinatura de ato formal em que o recorrente se comprometa a bem e fielmente observar todas as medidas cautelares ora fixadas. Assinado o respectivo termo de compromisso, o recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua manutenção no cárcere. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA