HC 891813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS SANTOS PEREIRA contra decisão da lavra do Ministro Teodoro Silva Santos, então relator, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, em extensão diversa da pretendida, para determinar que o Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228 analisasse o pleito defensivo relativo à segregação cautelar do agravante (fls. 73-75). Consta nos autos que, em 20/08/2022, o p aciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. Em 22/08/2023, o réu foi condenado como incurso no art. 159, caput, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a prisão cautelar (fls. 31-55). Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, tendo o Desembargador Relator proferido decisão reputado inadequada a via eleita para apreciação do pedido de revisão da segregação cautelar. Nas razões do writ, a parte impetrante alegou, em síntese, afronta à disposição do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois, conforme alega, a última revisão da necessidade da prisão preventiva ocorreu em 22/08/2023. Afirma que não mais subsistem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Neste regimental, o agravante reitera as alegações da inicial do writ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à Turma competente. É o relatório. DECIDO. A insurgência está prejudicada. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o Desembargador Relator da apelação criminal n. 1518812-45.2022.8.26.0228, no dia 24/07/2024 analisou o pleito defensivo relativo à prisão cautelar do agravante, dando fiel cumprimento a determinação de fl. 75. Ass im, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, evidencia-se a prejudicialidade do writ e dos recursos subsequentes, ante a perda superveniente do seu objeto, uma vez que se insurge contra a não revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA