HC 938813 - DECISAO

HC 938813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva encontram lastro em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública e à integridade da vítima menor, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Parties
Paciente: GABRIEL RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

GABRIEL RENATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser suprida de ofício: as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva encontram lastro em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública e à integridade da vítima menor, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no momento processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.