HC 887801 - DECISAO

HC 887801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem está idôneamente fundamentada, tendo sido considerada a presença de risco de reiteração delitiva, a reincidência e o fato de a paciente haver praticado o delito enquanto em liberdade provisória em outro processo, circunstâncias que autorizam a negativa da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF.

Parties
Paciente: LUCIENE DIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Audiência De Custódia, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 exceções ao alcance do HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a decisão do Tribunal de origem está idôneamente fundamentada, tendo sido considerada a presença de risco de reiteração delitiva, a reincidência e o fato de a paciente haver praticado o delito enquanto em liberdade provisória em outro processo, circunstâncias que autorizam a negativa da prisão domiciliar mesmo diante do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.