HC 927182 - DECISAO

HC 927182 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado, e verificando-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta — apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, em menções genéricas à participação em organização criminosa e em quantidade reduzida de entorpecentes (0,9 g de crack e 41 g de cocaína) — impõe-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, por faltar o periculum libertatis devidamente demonstrado.

Parties
Peticionante: YURI FERREIRA GUIMARÃES MARIANO; Corréu: Cleiton Guilherme Hilario da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC 927.182/RJ e revogar a prisão preventiva de YURI FERREIRA GUIMARÃES MARIANO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Art. 580 Do CPP

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Parties

YURI FERREIRA GUIMARÃES MARIANO

Peticionante

Cleiton Guilherme Hilario da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre coautores
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o peticionante e o corréu beneficiado, e verificando-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta — apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, em menções genéricas à participação em organização criminosa e em quantidade reduzida de entorpecentes (0,9 g de crack e 41 g de cocaína) — impõe-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, por faltar o periculum libertatis devidamente demonstrado.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão proferida no HC 927.182/RJ e revogar a prisão preventiva de YURI FERREIRA GUIMARÃES MARIANO.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para estender os efeitos da decisão proferida no HC 927.182/RJ e revogar a prisão preventiva de YURI FERREIRA GUIMARÃES MARIANO.
  • Ressalva-se a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surjam fatos novos aptos a demonstrar sua necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.