HC 919377 - ACORDAO

HC 919377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na reincidência específica e na existência de sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 15 dias em regime inicial fechado, circunstâncias que justificam, por ora, a manutenção da custódia e tornam inadequadas medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar, inexistindo prova de que o paciente seja o único responsável pelos filhos.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

MAURICIO COSTA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, na reincidência específica e na existência de sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 15 dias em regime inicial fechado, circunstâncias que justificam, por ora, a manutenção da custódia e tornam inadequadas medidas cautelares diversas ou a prisão domiciliar, inexistindo prova de que o paciente seja o único responsável pelos filhos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.