HC 939946 - DECISAO

HC 939946 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial estava parcialmente ilegível e o writ encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEF DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Petição Inicial Ilegível/ininteligível
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Petição Inicial Ilegível/ininteligível

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Parties

ALEF DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por falta de cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 petição inicial parcialmente ilegível e consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial estava parcialmente ilegível e o writ encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia integral do acórdão atacado e da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.