HC 940469 - DECISAO

HC 940469 - DECISAO

Não foi concedida liminar porque o pedido se confunde com o mérito e porque o impetrante não demonstrou ter atacado o decreto preventivo que originou a prisão; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal para análise definitiva.

Parties
Paciente: LEON LAWSON SOARES RAMOS; Paciente: FLAVIO ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Em Análise; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEON LAWSON SOARES RAMOS

Paciente

FLAVIO ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Em Análise; Informações Requisitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foi concedida liminar porque o pedido se confunde com o mérito e porque o impetrante não demonstrou ter atacado o decreto preventivo que originou a prisão; determinou-se a solicitação de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal para análise definitiva.

Court Disposition

liminar não concedida; informações solicitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal