RHC 203144 - DECISAO

RHC 203144 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (disparar arma de fogo contra policiais, com lesão a agente), a periculosidade do agente, o porte de arma e indícios de colaboração com facção, e entendeu que medidas cautelares diversas seriam inadequadas por permitirem margem de liberdade apta a possibilitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: recorrente; Vítima: policial civil Guilherme; Defesa: defesa; Autoridade Coatora: autoridade apontada coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa Putativa, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Porte Ilegal De Arma, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Putativa Ilegalidade De Prova Flagrante Porte Ilegal De Arma Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

policial civil Guilherme

Vítima

defesa

Defesa

autoridade apontada coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (disparar arma de fogo contra policiais, com lesão a agente), a periculosidade do agente, o porte de arma e indícios de colaboração com facção, e entendeu que medidas cautelares diversas seriam inadequadas por permitirem margem de liberdade apta a possibilitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.