HC 940175 - DECISAO

HC 940175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; a audiência de custódia foi realizada posteriormente (25/7/2024) e houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, o que supre eventual vício do flagrante; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima) e demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas, não ficou comprovado constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de habeas corpus; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta...

Parties
Paciente: ANTÔNIO JADIR SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fiança, Negativa De Autoria, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fiança Negativa De Autoria Conversão De Flagrante +3 more

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Parties

ANTÔNIO JADIR SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 inadequação da análise de negativa de autoria em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações de negativa de autoria demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ; a audiência de custódia foi realizada posteriormente (25/7/2024) e houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, o que supre eventual vício do flagrante; presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, risco à ordem pública e necessidade de proteção da vítima) e demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas, não ficou comprovado constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem de habeas corpus; ademais, matérias não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas por esta...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.