HC 929624 - DECISAO

HC 929624 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o Tribunal concluiu que a prisão preventiva decretada pelas instâncias inferiores estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: flagrante pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180 do CP, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (290 g de cocaína e 8,4 g de maconha), antecedentes e condenações anteriores (reincidência e sentença condenatória definitiva), risco concreto de reiteração de condutas ilícitas, insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de demonstração de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados dos menores, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o Tribunal concluiu que a prisão preventiva decretada pelas instâncias inferiores estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: flagrante pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180 do CP, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (290 g de cocaína e 8,4 g de maconha), antecedentes e condenações anteriores (reincidência e sentença condenatória definitiva), risco concreto de reiteração de condutas ilícitas, insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de demonstração de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados dos menores, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.