HC 939235 - DECISAO

HC 939235 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: Adenilson Felix Lourenço; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Preventiva, Isonomia, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revogação De Prisão Preventiva Isonomia Multirreincidência

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Parties

Adenilson Felix Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.