HC 938966 - DECISAO

HC 938966 - DECISAO

Apesar da fundamentação de primeiro grau quanto à gravidade e ao risco de reiteração, não se verificaram no caso as excepcionalidades que justificassem a manutenção da prisão preventiva frente à condição de mãe de dois filhos menores de 12 anos, à primariedade e à ausência de prática de crimes com violência ou grave ameaça; assim, aplicando-se as alterações legislativas e a jurisprudência, impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar monitorada, com possibilidade de outras medidas e de reavaliação caso sobrevenha necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: CAMILA DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança Tráfico De Drogas Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

CAMILA DE SOUZA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos até 12 anos
  2. 2 conflito entre garantia da ordem pública e prioridade absoluta da proteção à criança
  3. 3 necessidade de excepcionalidade para indeferir prisão domiciliar prevista nos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação de primeiro grau quanto à gravidade e ao risco de reiteração, não se verificaram no caso as excepcionalidades que justificassem a manutenção da prisão preventiva frente à condição de mãe de dois filhos menores de 12 anos, à primariedade e à ausência de prática de crimes com violência ou grave ameaça; assim, aplicando-se as alterações legislativas e a jurisprudência, impõe-se a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar monitorada, com possibilidade de outras medidas e de reavaliação caso sobrevenha necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico
  • Manter outras medidas que o Juízo natural da causa indicar como adequadas e suficientes