RHC 197175 - DECISAO

RHC 197175 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e gravidade concreta do fato), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos dos autos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e gravidade concreta do fato), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes; não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.