HC 932301 - DECISAO

HC 932301 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, restaram demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas, a existência de munições de calibre .40 de uso restrito, além de elementos que apontam para atividade de revenda e possível organização criminosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ITAUANA FERNANDES LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Audiência De Custódia

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Parties

ITAUANA FERNANDES LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 aplicação dos arts. 312, 313 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, restaram demonstrados a materialidade e indícios de autoria, a elevada quantidade e variedade das drogas apreendidas, a existência de munições de calibre .40 de uso restrito, além de elementos que apontam para atividade de revenda e possível organização criminosa, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para resguardar a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se