HC 881994 - DECISAO

HC 881994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LAURO MACHADO CHAGAS LOPES; Paciente: ABRAHAO GUTEMBERG DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LAURO MACHADO CHAGAS LOPES

Paciente

ABRAHAO GUTEMBERG DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta e pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.