HC 938206 - DECISAO

HC 938206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância em violação à competência (Constituição Federal, art. 105, I, c); por essa razão, foi indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DANIEL DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferimento liminar da petição de habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Invasão Domiciliar, Nulidade Na Produção Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Invasão Domiciliar +1 more

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Parties

IGOR DANIEL DA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 ausência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal (alegado pela defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares do art. 319 do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância em violação à competência (Constituição Federal, art. 105, I, c); por essa razão, foi indeferida liminarmente a petição de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição de habeas corpus (não conhecimento por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.