RHC 203361 - DECISAO

RHC 203361 - DECISAO

Embora existissem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, limitando-se a reproduzir elementos típicos do crime e a gravidade abstrata; considerando a primariedade do paciente, ausência de arma de fogo, relato de depressão e a possibilidade de cautelares menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: EVALDO DOS REIS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO DOS REIS OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à avaliação de futura pena ou regime

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema, limitando-se a reproduzir elementos típicos do crime e a gravidade abstrata; considerando a primariedade do paciente, ausência de arma de fogo, relato de depressão e a possibilidade de cautelares menos gravosas suficientes para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva foi revogada e substituída por outras medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.