RHC 203319 - DECISAO

DECISÃO CHARLES MÁRIO GONZAGA NUNES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5654871-44.2024.8.09.0011, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que "o paciente é acusado no âmbito do processo n.º 5073067-82.2022.8.09.0011, pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, ambos do Código Penal" (fl. 61). Na hipótese, "o paciente é acusado de, em prévio conluio, praticar o crime de estelionato e, para tanto, na companhia dos demais denunciados, trocou uma das máquinas de cartão de crédito do Posto de Combustível Talismã, onde o denunciado Guilherme trabalhava como frentista, a fim de que todo pagamento efetuado através da referida máquina fosse desviado para conta diversa, obtendo a vantagem ilícita, em prejuízo alheio, o que foi feito" (fl. 64). Assere a defesa que, " a despeito da decisão ter sido devidamente fundamentada, tem-se que, no particular, a segregação cautelar da recorrente não se mostra proporcional, na medida em que os requisitos legais subjacentes ao seu deferimento não se encontram presentes" (fl. 78). Todavia, consoante salientado pelo Juízo singular, "os autuados foram presos em flagrante agora em outro posto de combustíveis (Auto Posto Couto), revelando que se permanecerem soltos, há probabilidade de reiteração criminosa. Saliente-se, outrossim, que a prisão cautelar se justifica na periculosidade dos autuados que se associaram para a prática de golpes utilizando-se de troca de máquina de cartão de crédito" (fl. 431, grifei). A esse respeito é imperioso ressaltar que, "consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (RHC n. 115.823/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/9/2019, destaquei). Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na apreensão de significativa quantidade de droga (493,9 gramas de maconha), além de uma balança de precisão e um rolo de plástico filme, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada (HC n. 454.511/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 14/8/2018, grifei). .. 2. O Magistrado de primeiro grau expôs os motivos pelos quais a prisão preventiva seria necessária, ao destacar a elevada quantidade de droga apreendida em poder do acusado - 377 g de maconha -, além dos petrechos utilizados para a comercialização. Tais elementos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são indicativos da dedicação habitual ao comércio ilegal de entorpecentes e, por isso mesmo, constituem motivação idônea a justificar a custódia provisória do indiciado. 3. Diante do fundado risco de reiteração delitiva, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Recurso não provido (RHC n. 99.826/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/8/2018, destaquei). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA