HC 940369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão preventiva decretada, em razão da suposta prática da conduta descrita no art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 33-39). No presente writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação para a segregação cautelar do Paciente. Aduz que: "O paciente jamais poderia supor que a vítima chamaria os policiais militares, tendo em vista que a própria vítima frequentemente visitava o assentamento on de o casal residia, prestando serviços domésticos ao acusado, tais como lavar e cozinhar, mantinham relação como se casados fossem, mesmo depois de deferida a MEDIDA PROTETIVA" (fl. 8). Requer a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, tenho que a prisão preventiva do Paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado que ele teria descumprido medidas protetivas anteriormente impostas. No ponto, consta no acórdão hostilizado: "Segundo consta dos autos, no dia16 de fevereiro de 2024 foi deferida medida de urgência em favor da vítima, da qual o paciente foi intimado na mesma data. Ocorre que ele, no dia 20 de julho de 2024, em flagrante descumprimento da ordem judicial, invadiu a residência da ofendida. .. O descumprimento de medida protetiva por si só já seria suficiente para a decretação da prisão preventiva. No caso dos autos, pelo menos do que se infere dos elementos até então amealhados, o paciente foi além: não só se aproximou da ofendida, como também invadiu a residência dela, insistindo para que reatassem o relacionamento" (fls. 36-37). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente, como forma de assegurar a integridade física e psíquica da ofendida. Sobre o tema: "O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)." (RHC 106.326/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). "Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 725.221/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022)" (AgRg no HC n. 776.045/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/8/2023). "A gravidade concreta da infração e o risco à integridade corporal e à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do agente."(AgRg no HC 680.970/MG, Sexta turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021-grifei). "2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a cautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos e reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019; sem grifos no original)" (AgRg no HC n. 809.332/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Ante o exposto, denego a ordem. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. EMENTA