HC 929878 - DECISAO

HC 929878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do writ que impugna decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em antecedentes...

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Parties
Paciente: RODRIGO BELMIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Execução Penal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Execução Penal Antecedentes Criminais

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Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva por antecedentes e condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do writ que impugna decisão que indeferiu liminar na origem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em antecedentes criminais, reincidência e condição de foragido na execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.