HC 892183 - ACORDAO

HC 892183 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, que corretamente manteve a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e da constatação de que o estabelecimento prisional é capaz de prestar o tratamento alegado; além disso, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alteração do quadro formado demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXSANDRO FREIBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medicina Prisional, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medicina Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fatos novos nem elementos aptos a desconstituir a decisão agravada, que corretamente manteve a prisão preventiva diante da gravidade dos fatos e da constatação de que o estabelecimento prisional é capaz de prestar o tratamento alegado; além disso, o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a alteração do quadro formado demandaria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.