HC 930478 - DECISAO

HC 930478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se ausência desta. Mesmo desconsiderando eventual irregularidade no reconhecimento policial, existem outros elementos idôneos (reconhecimento pela vítima, identificação da motocicleta por câmeras, modus operandi, emprego de arma e alto valor do bem subtraído) que constituem indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstram risco à ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO GONÇALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2175107-87.2024.8.26.0000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2175107-87.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Da Via)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se ausência desta. Mesmo desconsiderando eventual irregularidade no reconhecimento policial, existem outros elementos idôneos (reconhecimento pela vítima, identificação da motocicleta por câmeras, modus operandi, emprego de arma e alto valor do bem subtraído) que constituem indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstram risco à ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.