RHC 203297 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a matéria de fundo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, sem violação ao direito de defesa.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem
  3. 3 exigência de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o acórdão recorrido não examinou a matéria de fundo, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ sem incorrer em supressão de instância, nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, sem violação ao direito de defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.