HC 940884 - DECISAO

HC 940884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por incidência da Súmula 691 do STF a decisões de relator que indeferem liminar em writs ainda não decididos no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse superar tal óbice; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o modus operandi.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DE PAULA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO HENRIQUE DE PAULA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por incidência da Súmula 691 do STF a decisões de relator que indeferem liminar em writs ainda não decididos no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse superar tal óbice; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o modus operandi.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.