RHC 197071 - DECISAO

RHC 197071 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de aproximadamente 18 kg de maconha; reincidência específica; outros processos em andamento; prisão enquanto cumpria pena em regime semiaberto), evidenciando periculum libertatis e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. Assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIAN BATISTA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JULIAN BATISTA RODRIGUES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de aproximadamente 18 kg de maconha; reincidência específica; outros processos em andamento; prisão enquanto cumpria pena em regime semiaberto), evidenciando periculum libertatis e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. Assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se