RHC 194891 - DECISAO

RHC 194891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu de pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se provimento porque o crime foi praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça (extorsão mediante sequestro) e havia indícios de gravidade concreta pela posse de armamento, configurando o óbice do art. 318-A, I, do CPP à substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Insuficiência De Provas, Extorsão Mediante Sequestro, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Insuficiência De Provas Extorsão Mediante Sequestro Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu de pontos não enfrentados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar, negou-se provimento porque o crime foi praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça (extorsão mediante sequestro) e havia indícios de gravidade concreta pela posse de armamento, configurando o óbice do art. 318-A, I, do CPP à substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.