HC 934199 - DECISAO

HC 934199 - DECISAO

Verificada a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, bem como a insuficiência das razões trazidas pela decisão singular para justificar a custódia extrema, manteve-se a liminar substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e proporcionais, autorizadas pelo art. 319 do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o juiz natural entenda cabíveis.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida no sentido de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretar prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado, bem como a insuficiência das razões trazidas pela decisão singular para justificar a custódia extrema, manteve-se a liminar substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas e proporcionais, autorizadas pelo art. 319 do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o juiz natural entenda cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida no sentido de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP