HC 942028 - DECISAO

HC 942028 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não fora julgado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não há justificativa para suprimir instância nem para superar o óbice sumular, razão pela qual se negou a ordem liminar.

Parties
Paciente: RANILSON DAMASCENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Denegado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RANILSON DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não fora julgado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, não há justificativa para suprimir instância nem para superar o óbice sumular, razão pela qual se negou a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.