RHC 192712 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, nos autos da ação penal originária, o réu foi condenado e lhe foi concedido o direito ao recurso em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando superveniente a perda de objeto do presente writ.
- Parties
- Recorrente: JOSE SENIL DA SILVA LIMA FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSE SENIL DA SILVA LIMA FILHO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Tribunal a Quo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante Nos Autos
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
- 2 superveniência de perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade ao paciente
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois, nos autos da ação penal originária, o réu foi condenado e lhe foi concedido o direito ao recurso em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando superveniente a perda de objeto do presente writ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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