HC 905921 - DECISAO

HC 905921 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve o mérito apreciado e denegado (em 24/05/2024), e não se constatou ilegalidade patente apta a ultrapassar a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Agravo Regimental Prejudicialidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e sua aplicação ao habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito na origem
  3. 3 pedido de substituição da prisão por domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o habeas corpus originário teve o mérito apreciado e denegado (em 24/05/2024), e não se constatou ilegalidade patente apta a ultrapassar a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.