RHC 203565 - DECISAO

RHC 203565 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia do ato coator (decisão que decretou e manteve a prisão preventiva) e da denúncia, e pela falta de prova pré-constituída que permitisse verificar a alegada ilegalidade da prisão, o Tribunal não tem elementos para analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Autuada Em Flagrante: THAYNARA MARTINS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ônus De Instrução

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Parties

THAYNARA MARTINS MENDES

Autuada Em Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do ato coator e da denúncia
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia do ato coator (decisão que decretou e manteve a prisão preventiva) e da denúncia, e pela falta de prova pré-constituída que permitisse verificar a alegada ilegalidade da prisão, o Tribunal não tem elementos para analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.