HC 932287 - DECISAO

HC 932287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência do decreto inicial da prisão preventiva e da folha de antecedentes atualizada, além da peça que demonstraria a inidoneidade do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e a insuficiência de instrução não foi suprida.

Parties
Paciente: WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação pré-constituída que permita exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 fundamentação genérica do decreto prisional alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída necessária (ausência do decreto inicial da prisão preventiva e da folha de antecedentes atualizada, além da peça que demonstraria a inidoneidade do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e a insuficiência de instrução não foi suprida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.