RHC 203638 - DECISAO

RHC 203638 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade do delito, periculum libertatis em razão da fuga e das ameaças às testemunhas, além da gravidade concreta e do modus operandi), e a contemporaneidade da custódia foi aferida a partir da persistência dos elementos de risco, de modo que não é adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EVALDO TOMAZ FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Ameaça a Testemunhas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Ameaça a Testemunhas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

EVALDO TOMAZ FARIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP (indícios de autoria e materialidade do delito, periculum libertatis em razão da fuga e das ameaças às testemunhas, além da gravidade concreta e do modus operandi), e a contemporaneidade da custódia foi aferida a partir da persistência dos elementos de risco, de modo que não é adequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.