HC 821579 - ACORDAO

HC 821579 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado quanto à sua imprestabilidade, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, reiteração e garantia da instrução e execução da lei penal, razão pela qual não cabe o acolhimento da impetração nem o substitutivo por recurso próprio; agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO MORAIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Indeferimento Probatório, Substitutivo De Recurso Próprio, Homicídio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Indeferimento Probatório Substitutivo De Recurso Próprio Homicídio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RICARDO MORAIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do indeferimento da produção de provas requeridas pela defesa
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado quanto à sua imprestabilidade, e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade dos fatos, reiteração e garantia da instrução e execução da lei penal, razão pela qual não cabe o acolhimento da impetração nem o substitutivo por recurso próprio; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.