HC 941089 - DECISAO

HC 941089 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese apresentada pela Defesa não foi apreciada pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente para evitar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e o precedente citado.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS SOUZA TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Custódia Cautelar Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

FABIO VINICIUS SOUZA TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia cautelar
  2. 2 cabimento de medida cautelar diversa por ausência de gravidade concreta da conduta
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese apresentada pela Defesa não foi apreciada pela Corte de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente para evitar supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e o precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.