HC 910494 - ACORDAO

HC 910494 - ACORDAO

Não havendo demonstração, por elementos concretos, da periculosidade, da gravidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva ou do risco de reiteração criminosa — considerando-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência —, a medida de custódia não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível o resguardo da ordem pública por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de reformar a decisão de fls. 147-150, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração de circunstâncias pessoais do acusado (primariedade, bons antecedentes)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração, por elementos concretos, da periculosidade, da gravidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva ou do risco de reiteração criminosa — considerando-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência —, a medida de custódia não se mostra necessária nem proporcional, sendo possível o resguardo da ordem pública por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de reformar a decisão de fls. 147-150, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão de fls. 147-150 que substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.