RHC 201573 - DECISAO

RHC 201573 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à matéria apreciável e negar provimento porque as nulidades não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na sentença e no acórdão, com indicação de reincidência, prova testemunhal e necessidade de garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: UGNER INACIO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidades Processuais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidades Processuais Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

UGNER INACIO GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão e de sua execução
  2. 2 usurpação de atribuição pela Polícia Militar
  3. 3 cerceamento de defesa por impedimento de advogado

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à matéria apreciável e negar provimento porque as nulidades não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na sentença e no acórdão, com indicação de reincidência, prova testemunhal e necessidade de garantia da ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.