HC 878813 - DECISAO

HC 878813 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (Ação Penal n. 1503053-53.2023.8.26.0536) e da aplicação da Súmula 21/STJ, de modo que a custódia passou a decorrer de novo título judicial com novos fundamentos, os quais devem ser objeto de impugnação própria perante o Tribunal de origem, impedindo o exame do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: Marco Antonio de Assis Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 21/stj, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 21/stj Sentença De Pronúncia +1 more

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Parties

Marco Antonio de Assis Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inidoneidade de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 superveniência de sentença de pronúncia e incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia (Ação Penal n. 1503053-53.2023.8.26.0536) e da aplicação da Súmula 21/STJ, de modo que a custódia passou a decorrer de novo título judicial com novos fundamentos, os quais devem ser objeto de impugnação própria perante o Tribunal de origem, impedindo o exame do pedido pelo STJ.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Liminar indeferida