HC 942948 - DECISAO

HC 942948 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade da...

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Parties
Paciente: ROBERTO DAMIAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Medida Protetiva, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Medida Protetiva +1 more

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Parties

ROBERTO DAMIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima (diversas agressões e tentativa de atingir o pescoço com uma tesoura), justificando a medida para garantia da ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.