HC 943926 - DECISAO

HC 943926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e lastro probatório suficientes (apreensão de drogas no imóvel e em veículo, indícios de tráfico e de comercialização de veículos clonados), além da falta de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, de forma que a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada nem imprescindível; aplica-se também a restrição prevista na Súmula 691 do STF quanto ao cabimento do writ contra indeferimento de liminar na origem.

Parties
Paciente: ALYSSON SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ALYSSON SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de menor de 12 anos
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e lastro probatório suficientes (apreensão de drogas no imóvel e em veículo, indícios de tráfico e de comercialização de veículos clonados), além da falta de comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, de forma que a substituição por prisão domiciliar não se mostra adequada nem imprescindível; aplica-se também a restrição prevista na Súmula 691 do STF quanto ao cabimento do writ contra indeferimento de liminar na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.