HC 942437 - DECISAO

DECISÃO FLAVIO BRAGA DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5663238-57.2024.8.09.0011, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de receptação e de organização criminosa. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta excesso de prazo para encerramento do inquérito policial, bem como o não preenchimento dos requisitos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, postula a soltura do paciente, ou a substituição da constrição cautelar cautelares diversas. Decido. O Juízo de primeiro grau assim decretou a prisão preventiva do acusado: Sinteticamente, os militares que efetuaram a prisão, narraram que: a) houve compartilhamento de informações entre as forças de segurança dos Estados de Goiás e do Mato Grosso, informando a polícia do estado vizinho que um caminhão e seu reboque foram furtados na cidade de Canarana-MT; b) como o veóculo poderia estar passando pela BR-158, que liga Caiapônia até Jataí, a equipe policial goiana começou o patrulhamento pela rodovia e que após 40 km de percurso, visualizaram o veículo parado à beira da rodovia, com três homens ao seu lado e fizeram a abordagem; c) todos os três possuem anotações criminais por crimes patrimoniais; d) Carlos Roberto identificou-se como motorista da carreta e foi levado até o caminhão pelos outros dois autuados, que utilizavam um outro veículo prestando apoio; e) após voz de prisão, os envolvidos e foram levados para a delegacia de polícia local (mov. 01). Em seu interrogatório, os autuados permaneceram em silêncio, o que é comum neste momento. Consequentemente, não restam dúvidas acerca da presença de fortes indícios de autoria, em relação aos autuados, da prática dos crimes de receptação e associação criminosa. Da mesma forma, também vejo a presença do "periculum libertatis", conforme será demonstrado a seguir. Além da reincidência, os três respondem outros processos, conforme relação abaixo: .. 2) Flavio Braga da Silva: 2.a) 1011777-38.2021.8.11.0004, 1000813-78.2024.8.11.0004, 2000724-86.2023.8.11.0064 e 1006368-13.2023.8.11.0004, comarca de Barra do Garças/MT.; 2.b) 1004404-53.2021.8.11.0004 - comarca de Cuibá/MT. .. Assim, tenho que se soltos os autuados reiterarão, como já o fizeram, em diversas oportunidades. Então, qualquer medida cautelar fixada, poderá ser descumprida. Desta feita, entendo que a ordem pública deve ser preservada e nisto reside o perigo pelo estado de liberdade dos autuados. Portanto, visando evitar reiteração criminosa e absoluto desdém com Poder Judiciário, entendo que a prisão deve ser convertida em preventiva para garantir a ordem pública, pois é evidente o risco de desassossego social. .. Merece atenção a gravidade concreta da conduta dos autuados. Ao que tudo indica, estão os autuados associados com o fim de dissipar veículos de origem ilícita, levando o que é furtado para outro estado da federação, vez que a prisão e apreensão do bem se deu há mais de 486 km do local do furto. Demais a mais, ressalto insuficientes o arbitramento de medidas cautelares diversas desta, pois o que está em análise é o nítido risco de reiteração criminosa (fls. 29-31, grifei). O Tribuna local denegou a ordem, nos seguintes termos: Infere-se da denúncia, já recebida pelo juízo de origem, que foi apurado pelo procedimento investigativo que o paciente Flávio Braga da Silva e os denunciados Carlos Roberto Santos Silva e Uires Gomes dos Santos, agindo com vontade e unidade de desígnios, conduziram e transportaram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime, consistentes em 01 (um) veículo automotor CAMINHÃO TRATOR M. BENZ/LS 1935, cor branca, ano 1998, placa AHZ8H68 e 01(um) REBOQUE FACCHINI-IR RER FR, ano 1999, placa BTT3H42, oriundos de um furto ocorrido no Município de Canarana/MT e pertencentes à vítima Carlos Eduardo Santini. Conforme a narrativa da peça acusatória, no dia 21 de junho de 2024, uma guarnição da Polícia Militar da 3ª CDPM de Caiapônia/GO recebeu informações compartilhadas pelas forças de segurança pública acerca de um caminhão e seu reboque, subtraídos em um posto de combustíveis localizado no Município de Canarana/MT (Auto Posto Pérola), trafegando na BR- 158 no trecho localizado entre os Municípios de Caiapônia e Jataí, Estado de Goiás. .. Diante de todo esse contexto, não prospera a assertiva de decisão carente de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão preventiva, eis que a autoridade acoimada coatora destacou a presença dos pressupostos e requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca das circunstâncias fáticas que justificaram a prisão cautelar, circunstâncias estas que justificam, ao menos no momento, a necessidade de manutenção da medida extrema de privação de liberdade. Registra-se, que o paciente é reincidente específico, possuindo, inclusive, execução penal em andamento perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso (SEEU nº 2000724-86.2023.8.11.0064), além de possuir outras anotações criminais na mesma Unidade da Federação, o que importa no risco do seu estado de liberdade (fls. 17-18, destaquei). Foram solicitadas informações, antes da apreciação do pedido de urgência, que assim esclareceram: No dia 22/6/2024, realizou-se a audiência de custódia do paciente, oportunidade que as prisões em flagrante foram convertidas em preventiva. Conforme fundamentação a respeito da necessidade da conversão da prisões em preventiva, o Juiz plantonista justificou pelo fato do paciente responder a Execução Penal nº 2000724- 86.2023.8.11.0064 - que tramita na comarca de Barra do Garças/MT; Carlos Roberto Santos Silva, responder a Execução Penal nº 7000089-09.2021.8.09.0076, que tramita na comarca de Rio Verde/GO e; Uires Gomes dos Santos, responder a Execução Penal nº 0010886-73.2017.8.11.0004 - apesar de já arquivado, a punibilidade foi extinta em 12 de janeiro de 2021. Portanto, ainda dentro do período depurador, nos termos do artigo art. 64, I, do Código Penal. Fundamentou ainda o Juiz plantonista, que além da reincidência do paciente ele responde as seguintes ações penais: 1011777-38.2021.8.11.0004, 1000813- 78.2024.8.11.0004, 2000724-86.2023.8.11.0064 e 1006368-13.2023.8.11.0004, comarca de Barra do Garças/MT.; 2.b) 1004404-53.2021.8.11.0004 - comarca de Cuibá/MT; Uires Gomes Dos Santos: 1005132-26.2023.8.11.000, 1004230- 78.2020.8.11.0004, 1008239-15.2022.8.11.0004, 1007479-03.2021.8.11.0004, 0001905- 84.2019.8.11.0004 e 0008066-23.2013.8.11.0004 - comarca de Barra do Garças/MT e; Carlos Roberto Santos Silva: 5482218-32 - comarca de Jandaia; 1.b) 5808552-78 - comarca de Rio Verde (mov. 24). Inquérito Policial finalizado e remetido ao Poder Judiciário na data 1/7/2024 (mov. 59). Diligência requerida pelo Ministério Público no dia 2/7/2024 (mov. 62) e deferimento concedido por este Juízo em 3/7/2024 (mov. 64). Decisão indeferindo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo paciente no dia 11/7/24 (mov. 73). Informações em Habeas Corpus prestadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em favor do paciente no dia 17/7/2024 (mov. 82). Denúncia ofertada pelo Ministério Público imputando ao paciente o crime supracitado no dia 17/7/2024 (mov. 87). Decisão recebendo a denúncia contra o paciente proferida em 18/7/2024 (mov. 89). Citado (mov. 104), o paciente apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 106). Os autos aguardam a análise deste Juízo a respeito da resposta à acusação apresentada pelo paciente e dos demais envolvidos (fls. 39-40, grifei). Primeiramente, em relação ao apontado excesso de prazo para o encerramento do inquérito, entendo estar prejudicado o pedido, tendo em vista já haver sido ofertada a denúncia. Ainda que assim não fosse, não identifico haver excesso de prazo, uma vez que, a despeito de o réu estar preso desde 21/6/2024, o vem recebendo impulso regular, nos termos das informações prestadas. Deveras, esta Corte Superior entende que "a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz" (AgRg no RHC n. 164.953/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 10/8/2022). Quanto à validade da prisão, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Os elementos apresentados afastam a plausibilidade jurídica do direito tido como violado. Com efeito, o Juiz de direito apontou a reiteração delitiva do acusado, pois ele, além de reincidente específico, ostenta diversos registros por fatos criminosos análogos. O STJ, em casos similares, entende que o risco de reiteração delitiva, aliado a circunstâncias peculiares do caso, demonstram a maior periculosidade do acusado e justificam idoneamente a imposição de custódia cautelar. Vejam-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da apreensão dos apetrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, armas, quantidade e variedade de entorpecentes, o fato de a paciente ter tido várias passagens por atos infracionais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a manutenção da medida extrema 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação de sua prisão preventiva. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 694.767/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/11/2021, grifei) Desse modo, dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282, c/c o art. 319, ambos do CPP). À vista do exposto, denego ao ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA