HC 923661 - DECISAO

HC 923661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou fundadamente o periculum libertatis pela possibilidade de que a conduta (posse de arma de uso restrito e munições) e a superveniência de prisão por tráfico de drogas indiquem risco concreto de reiteração delitiva e que medidas alternativas seriam...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Contemporaneidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade entre a suposta prática delitiva e a custódia
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada demonstrou fundadamente o periculum libertatis pela possibilidade de que a conduta (posse de arma de uso restrito e munições) e a superveniência de prisão por tráfico de drogas indiquem risco concreto de reiteração delitiva e que medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; questões de excesso de prazo e contemporaneidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.