HC 942668 - DECISAO

HC 942668 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva; estão atendidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta do delito contra idoso e da insuficiência das medidas do art. 319, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e a segregação cautelar mantida.

Parties
Paciente: DEYVERSON CLEVER DOS REIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE VIOL. DOM/INQUÉRITOS DE CONTAGEM; Vítima: ROQUE RODRIGUES DE SOUZA; Interessado: CHARLEY CLOVIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Fundamentação Da Decisão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Fundamentação Da Decisão Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DEYVERSON CLEVER DOS REIS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DE VIOL. DOM/INQUÉRITOS DE CONTAGEM

Autoridade Coatora

ROQUE RODRIGUES DE SOUZA

Vítima

CHARLEY CLOVIS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva; estão atendidos os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta do delito contra idoso e da insuficiência das medidas do art. 319, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido e a segregação cautelar mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.